O AI Act vai marcar uma nova etapa para as empresas portuguesas na utilização da Inteligência Artificial. À medida que as empresas adotam esta tecnologia, aumenta também a necessidade de a utilizar de forma segura, transparente e responsável. Foi neste contexto que a União Europeia aprovou o AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689), o primeiro enquadramento legal dedicado à Inteligência Artificial, estabelecendo regras comuns para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de IA no espaço europeu.
Sabia que…?
O AI Act é considerado o primeiro regulamento abrangente sobre Inteligência Artificial aprovado a nível mundial, posicionando a União Europeia como pioneira na criação de um enquadramento legal harmonizado para esta tecnologia.
O que é o AI Act e porque é importante para as empresas portuguesas?
O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial pretende garantir que os sistemas de IA utilizados na União Europeia são seguros, transparentes e respeitam os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo, pretende promover a inovação, aumentar a confiança nesta tecnologia e criar um conjunto de regras comuns para todos os Estados-Membros.
O regulamento adota uma abordagem baseada no risco. Isto significa que as obrigações variam consoante o impacto que cada sistema de Inteligência Artificial pode ter na segurança, na saúde e nos direitos das pessoas.
Nem todos os sistemas de Inteligência Artificial apresentam o mesmo nível de risco. Por esse motivo, o AI Act não impõe as mesmas obrigações a todas as empresas nem a todas as soluções tecnológicas. Quanto maior o risco associado à utilização da IA, maiores serão as exigências em matéria de transparência, documentação, supervisão e controlo.
O AI Act classifica os sistemas de IA em quatro níveis de risco:
- Risco mínimo – inclui a maioria das aplicações de utilização corrente, com poucas ou nenhumas obrigações adicionais.
- Risco limitado – abrange sistemas que exigem transparência perante os utilizadores, como a informação de que estão a interagir com Inteligência Artificial.
- Alto risco – inclui sistemas utilizados em áreas como recursos humanos, educação, saúde, infraestruturas críticas ou serviços financeiros, sujeitos a requisitos rigorosos de segurança, documentação e supervisão.
- Risco inaceitável – corresponde a sistemas considerados incompatíveis com os valores e direitos fundamentais da União Europeia, sendo, por isso, proibidos.
Esta abordagem permite que a regulamentação seja proporcional ao impacto potencial de cada sistema, promovendo uma utilização da Inteligência Artificial mais segura e responsável.
O AI Act aplica-se à minha empresa?
Uma das dúvidas mais frequentes é pensar que o AI Act se destina apenas às grandes empresas tecnológicas. No entanto, a realidade é bastante diferente. O AI Act aplica-se a muitas empresas portuguesas, mesmo quando não desenvolvem soluções de Inteligência Artificial.
O regulamento pode aplicar-se a organizações que:
- desenvolvem soluções de Inteligência Artificial;
- comercializam sistemas de IA;
- integram Inteligência Artificial nos seus produtos ou serviços;
- utilizam ferramentas de IA para apoiar processos internos ou decisões relacionadas com colaboradores, candidatos, clientes ou fornecedores.
Na prática, mesmo empresas que recorrem a soluções desenvolvidas por terceiros poderão ter responsabilidades, dependendo da forma como essas ferramentas são utilizadas.
Exemplos práticos de aplicação do AI Act nas empresas
Mesmo que a sua organização não desenvolva soluções de Inteligência Artificial, é muito provável que já utilize ferramentas baseadas nesta tecnologia em diferentes áreas da atividade.
Alguns exemplos incluem:
- Recursos Humanos – utilização de IA para analisar currículos, apoiar processos de recrutamento ou avaliar candidatos.
- Atendimento ao cliente – utilização de chatbots ou assistentes virtuais para responder automaticamente a pedidos de clientes.
- Marketing e Comunicação – criação de conteúdos, campanhas, imagens ou vídeos através de ferramentas de IA generativa.
- Vendas – soluções que analisam o comportamento dos clientes, identificam oportunidades de negócio ou automatizam contactos comerciais.
- Gestão e Operações – ferramentas que apoiam previsões de vendas, análise de dados, gestão documental ou automatização de processos administrativos.
A utilização destas soluções não significa, por si só, que a empresa esteja sujeita às obrigações mais exigentes do AI Act. Contudo, é importante conhecer as ferramentas utilizadas, compreender o seu impacto e avaliar se a sua utilização pode enquadrar-se nas categorias de risco definidas pelo regulamento.
AI Act: utilizar ChatGPT ou outras ferramentas de IA implica novas obrigações?
A utilização de ferramentas como o ChatGPT, Microsoft Copilot ou Gemini não significa, por si só, que a empresa tenha novas obrigações legais. Porém, quando estas soluções são utilizadas para apoiar decisões que possam produzir efeitos sobre pessoas — como processos de recrutamento, avaliação de desempenho, concessão de crédito ou seleção de candidatos — poderão aplicar-se requisitos específicos previstos no AI Act.
Por esse motivo, é importante que cada organização conheça as ferramentas de Inteligência Artificial que utiliza e compreenda em que contexto são aplicadas.
Quando começa a aplicar-se o AI Act?
Embora o AI Act tenha entrado formalmente em vigor a 1 de agosto de 2024, a sua aplicação geral inicia-se a partir de 2 de agosto de 2026. É a partir desta data que a maioria das obrigações previstas no regulamento passa a ser aplicável às organizações abrangidas.
Ainda assim, o legislador europeu definiu uma implementação faseada para algumas matérias específicas. A União Europeia começou a aplicar, em fevereiro de 2025, as regras relativas às práticas de IA proibidas e às obrigações de literacia em Inteligência Artificial, enquanto outras disposições, nomeadamente relacionadas com modelos de IA de finalidade geral e determinados sistemas de elevado risco, seguem calendários próprios de implementação.
Como o AI Act pode tornar as empresas mais competitivas
O AI Act não deve ser visto apenas como um conjunto de novas obrigações legais. Representa também uma oportunidade para as empresas reforçarem a confiança dos seus clientes, parceiros e colaboradores, através de uma utilização mais ética, transparente e responsável da Inteligência Artificial.
A Inteligência Artificial já desempenha um papel importante na competitividade das organizações. Conhecer o novo enquadramento regulamentar e preparar a empresa desde já, ajudará a reduzir riscos, promover boas práticas e impulsionar uma inovação mais sustentável.
Independentemente da dimensão da empresa, a Inteligência Artificial está cada vez mais presente nas operações do dia a dia. Conhecer o AI Act e preparar a organização para este novo enquadramento não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também uma forma de reforçar a confiança de clientes, parceiros e colaboradores, promovendo uma utilização da IA mais segura, transparente e responsável.
As empresas que anteciparem esta mudança estarão mais bem preparadas para responder às exigências do mercado, mitigar riscos e tirar partido do potencial da Inteligência Artificial de forma ética e sustentável.
